quinta-feira, 2 de agosto de 2018

Hermínio Coelho pede intervenção do MP/RO para que agências bancárias de Rondônia cumpram a lei de vigilância armada 24h



Parlamentar já protocolou a solicitação a fim de que o orgão proponha ação civil pública com pedido de tutela de urgência

Porto Velho, RO –
O deputado estadual Hermínio Coelho (PCdoB), autor do projeto que deu origem à Lei 4.059/17, protocolou pedido ao Ministério Público (MP/RO) solicitando à instituição a promoção de ação civil pública – com pedido de tutela de urgência – contra agências bancárias públicas e privadas de Rondônia. 

O dispositivo obriga os bancos a patrocinar vigilância armada durante 24h, inclusive em finais de semana e feriados. 
Após alterações aplicadas à norma ainda no ano passado, excluindo as cooperativas de crédito da obrigação de cumpri-la, as instituições financeiras receberam prazo de 90 dias a fim de que se adequassem às exigências da lei.

O prazo foi exaurido e, até o momento, as agências não estão cumprindo à risca as imposições do diploma legal. 
Por conta disso, o parlamentar buscou o MP/RO com a intenção de que a lei seja cumprida o mais rápido possível garantido, assim, os efeitos de seu objetivo: segurança à população rondoniense. Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon/RO) também foi oficializado.


“Não há pessoas ou instituições que estejam acima das leis instituídas em todas as esferas enquanto vigorarem. Os bancos não podem ignorar o perigo vivenciado pela sociedade ao utilizar, por exemplo, terminais das agências em horários fora do expediente ordinário, finais de semana e também nos feriados”, destacou Hermínio. 

Por fim, rogou ao órgão fiscalizador que obtenha, por força da lei e através de intervenção do Judiciário, a garantia ao cumprimento da obrigação, gerando, imediatamente, proteção aos clientes e demais usuários.

Confira o protocolo abaixo

Nenhum comentário:

Postar um comentário