sábado, 11 de agosto de 2018

Hermínio Coelho garantiu: conselheiro do Tribunal de Contas tem de ter idoneidade moral, reputação ilibada e 10 anos de serviços prestados em Rondônia



A PEC 015/12 apresentada pelo parlamentar à época em que foi presidente da Assembleia Legislativa (ALE/RO) definiu os requisitos para indicação dos membros da Corte de Contas

Porto Velho, RO – O deputado estadual Hermínio Coelho (PCdoB) é o autor da PEC 015/12, que culminou com a promulgação da Emenda Constitucional nº 082/12. À época, o parlamentar presidia a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO).

O novo dispositivo enxertado à Constituição Estadual deixou claro à sociedade rondoniense o que significam exatamente os critérios de idoneidade moral e reputação ilibada exigidos para a indicação de nomes a conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO).

“Foi uma inovação para as indicações dos cargos de conselheiros que, até então, não observavam critérios. Agora o indicado precisa passar por uma espécie de ‘peneira’ moral para que a sociedade tenha uma autoridade de reputação verdadeiramente ilibidada na Corte de Contas. Acabou, a partir dali, a nomeação por politicagem”, declarou Coelho.

Também fora estipulado a exigência de mais de dez anos de serviços públicos prestados anteriormente exclusivamente ao Estado de Rondônia; neste caso, a norma é fruto de outra PEC apresentada por Hermínio que, promulgada, originou a Emenda Constitucional 85/13.

“Aqui o Legislativo garantiu que as pessoas a ocupar cargos de conselheiro no Tribunal de Contas conhecessem a realidade de Rondônia. Não basta todo o conhecimento jurídico se a autoridade não está minimamente conectada com a realidade e os fatos jurídicos ligados ao nosso Estado”, declarou o deputado.

CRITÉRIOS

Não estão aptos a ocupar o cargo aqueles que:

I – Tenham sido condenados, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, após o cumprimento da pena, pelos crimes:

a) Contra a economia popular, a fé pública, administração pública e o patrimônio público;
b) Contra patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) Contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privada de liberdade;
e) De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) De redução à condição análoga à de escravo;
i) Contra a vida e a dignidade sexual; e
j) Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Além disso, foram estipulados outros oito critérios vedando, inclusive e principalmente, a nomeação de parentes como cônjuge, companheiro ou qualquer outro em linha reta, colateral ou por afinidade até terceiro grau.
Deputado Hermínio Coelho (PCdoB)
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82


 



EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85


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