quinta-feira, 9 de agosto de 2018

Hermínio Coelho acabou com a mordaça imposta a membros do Ministério Público de Rondônia



Enquanto presidiu a Assembleia Legislativa (ALE/RO), o deputado ajudou a fortalecer a instituição responsável por punições impostas aos maiores casos de corrupção no Estado de Rondônia

Porto Velho, RO – À época em que ocupou a Presidência da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO), o deputado estadual Hermínio Coelho, do PCdoB, ajudou a fortalecer e dar ainda mais autonomia a diversas instituições de investigação, fiscalização e controle, como o Ministério Público (MP/RO), a Defensoria Pública (DPE/RO) e o próprio Tribunal de Contas (TCE/RO).

Uma das decisões históricas proferidas pelo Legislativo rondoniense ocorreu após o parlamentar apresentar a PEC 16/13, que culminou com a promulgação da Emenda Constitucional nº 83/2013, eliminando de uma vez por todas a famigerada Lei da Mordaça imposta a membros do MP/RO.

“Naquele tempo em que propus a PEC travava, como faço até hoje, batalha incessante contra a corrupção. E não havia motivo algum para que promotores, procuradores e o próprio chefe do MP/RO fossem enfraquecidos pela censura imposta por nossa própria Constituição Estadual. Acabei com isso. Político sério, honesto e ético não tem de se preocupar com exposição; já o criminoso, corrupção e desonesto, sim!”, relatou.

A MORDAÇA

Antes disso, por força da Constituição Estadual, promotores, procuradores e o próprio chefe de instituição eram censurados por força constitucional.

Em 2002, muito antes de Hermínio Coelho ocupar assento na ALE/RO, a Casa de Leis e seus respectivos membros à época aprovaram a Emenda Constitucional nº 26/02, que vedou sumariamente aos integrantes do MP/RO o direito de se manifestar por qualquer meio de comunicação ou divulgar conteúdo de dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais, sobre as quais tivessem acesso e que fossem obtidas para fins de investigação de ilícitos penais e civis, sob pena de responsabilidade funcional, civil e criminal.

Com a extinção da mordaça promovida por iniciativa de Hermínio Coelho, acabou o controle legislativo regional à liberdade de informação garantida expressamente pela Constituição Federal (CF/88).
Em suas justificativas, o parlamentar pontuou à ocasião:

“...devemos o exemplo ao País. Desejamos que o Ministério Público continue sendo uma instituição fundamental e atuante no combate à corrupção e aos chamados ‘crimes de colarinho branco’”, declarou.

Deputado Hermínio Coelho (PCdoB)

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 83/13 - PROMULGADA O FIM DA MORDAÇA


PEC 16/13, APRESENTADA POR HERMÍNIO, EXTINGUIU A MORDAÇA

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