terça-feira, 21 de agosto de 2018

Nota de Esclarecimento – Deputado Hermínio Coelho sobre denúncia relacionada à Operação Overbookin



"Eu, enquanto presidente da Assembleia, extingui o contrato. Nunca achei justo deputado viajar de avião com recursos do Legislativo"

Porto Velho, RO – Levando em conta a matéria intitulada "Tribunal de Justiça acata denúncia de associação criminosa e peculato contra o deputado Hermínio Coelho", veiculada pelo site de notícias Hora 1 Rondônia na última segunda-feira (21), o parlamentar em questão vem a público apresentar os seguintes esclarecimentos:

01) A  Operação Overbooking foi deflagrada pelo Ministério Público (MP/RO) em julho do ano passado (https://goo.gl/AriY2y); o mote era apurar fraudes em fretamento de aeronaves custeadas pelo Legislativo;

02) Segundo o MP/RO, a empresa Assis Aero Taxi Ltda (Jacaré Taxi Aéreo) era contratada para fazer deslocamentos aéreos de parlamentares, e, no entanto, “inúmeros voos devidamente cobrados e pagos pelo poder público não foram realizados, causando enorme prejuízo ao erário”;

03) Três ex-presidentes da Assembleia Legislativa (ALE/RO) foram acusados: eu estou entre eles. Naquele mesmo dia, manifestei minha indignação (https://goo.gl/8LmpXV) por ver meu nome envolvido numa incursão investigativa cujos supostos ilícitos – e só posso falar por mim – não procedem de maneira alguma, vez que, quando assumi a Presidência da ALE/RO de maneira definitiva, mandei cortar o contrato com a empresa em questão;

04) Jamais admitiria, sendo presidente ou não, que parlamentares usassem dinheiro do Legislativo para viajar de avião por Rondônia. A diferença é que fora da Presidência a única coisa que tinha a meu favor era o posicionamento rigoroso contrário à utilização das aeronaves bancadas com dinheiro público; quando me tornei regente do Poder, extingui o contrato o mais rápido possível;

05) Quero reforçar que, embora me sinta injustiçado, o fato de o Tribunal de Justiça (TJ/RO) ter acatado a denúncia (https://goo.gl/xQ3kN6) só dá início à análise do mérito relacionado à ação. Resumidamente, a partir de agora terei o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, predicados legais aos quais não usufrui desde que fui acusado e exposto sem poder me manifestar;  

06) Também faço questão de relembrar que, em março deste ano, fui absolvido (https://goo.gl/zewfRS) numa ação de improbidade administrativa envolvendo verbas publicitárias da Câmara de Porto Velho. Anos se passaram entre a acusação e a absolvição e, de lá até aqui, adversários políticos de toda a ordem tentaram se municiar com todos os desdobramentos desse processo me atacando diuturnamente. O desfecho da demanda que comprovou a minha inocência jamais os interessou, portanto pararam de tocar no assunto;

07) Agora, período de eleição, farão o mesmo – talvez pior. As ofensivas serão sistemáticas, diárias. Tentarão, a todo o custo, desqualificar o deputado que acabou com a pensão vitalícia a ex-governadores e viúvas (https://goo.gl/S63CYc); que denunciou a renegociação escandalosa da dívida do Beron (https://goo.gl/F51DVp); que acabou com a farra da JBS/Friboi em Rondônia (https://goo.gl/8nGBDf) e resgatou R$ 275 milhões aos cofres públicos; que expôs o escândalo da ponte e impediu o desvio de outros R$ 30 milhões (https://goo.gl/yGT64o) e escancarou, ainda, tantos outros desmandos na Administração Pública. Não conseguirão;

08) Por fim, uma reflexão: se eu fizesse parte de uma organização criminosa seria tolo o suficiente para apresentar a PEC (https://goo.gl/bA5pgV) que pôs fim à “Lei da Mordaça” ? Há pouquíssimo tempo a Constituição Estadual censurava a manifestação de promotores e procuradores de Justiça aqui em Rondônia. Como jamais temi as instituições por tê-las como aliadas no combate à corrupção, aprovamos a Emenda Constitucional nº 83/13, encerrando o silêncio;

09) No tempo certo, respeitando a marcha processual, vou provar mais uma vez a minha inocência e deixar claro, de novo, que não participo de quaisquer esquemas , muito menos integro organizações criminosas e;

10) Tenho o MP/RO e demais órgãos de investigação, fiscalização e controle como defensores da sociedade e eu, na condição de homem público, não estou isento de ser investigado e prestar contas à Justiça. Jamais me esconderia porque, como frisei, não há nada a temer. As acusações são corrosivas, destroem uma imagem construída com muita luta e dedicação, mas é uma pequena pedra no caminho de quem já andou em cima de tantos espinhos. Coloquei todos os links com as devidas fontes das informações porque faço questão que a sociedade saiba de tudo o que está ocorrendo, sem mentiras, sem esconder dados: totalmente transparente e de peito aberto como sempre fui. Fiquem com Deus, muito obrigado!

Deputado Hermínio Coelho (PCdoB)

sábado, 11 de agosto de 2018

Hermínio Coelho garantiu: conselheiro do Tribunal de Contas tem de ter idoneidade moral, reputação ilibada e 10 anos de serviços prestados em Rondônia



A PEC 015/12 apresentada pelo parlamentar à época em que foi presidente da Assembleia Legislativa (ALE/RO) definiu os requisitos para indicação dos membros da Corte de Contas

Porto Velho, RO – O deputado estadual Hermínio Coelho (PCdoB) é o autor da PEC 015/12, que culminou com a promulgação da Emenda Constitucional nº 082/12. À época, o parlamentar presidia a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO).

O novo dispositivo enxertado à Constituição Estadual deixou claro à sociedade rondoniense o que significam exatamente os critérios de idoneidade moral e reputação ilibada exigidos para a indicação de nomes a conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO).

“Foi uma inovação para as indicações dos cargos de conselheiros que, até então, não observavam critérios. Agora o indicado precisa passar por uma espécie de ‘peneira’ moral para que a sociedade tenha uma autoridade de reputação verdadeiramente ilibidada na Corte de Contas. Acabou, a partir dali, a nomeação por politicagem”, declarou Coelho.

Também fora estipulado a exigência de mais de dez anos de serviços públicos prestados anteriormente exclusivamente ao Estado de Rondônia; neste caso, a norma é fruto de outra PEC apresentada por Hermínio que, promulgada, originou a Emenda Constitucional 85/13.

“Aqui o Legislativo garantiu que as pessoas a ocupar cargos de conselheiro no Tribunal de Contas conhecessem a realidade de Rondônia. Não basta todo o conhecimento jurídico se a autoridade não está minimamente conectada com a realidade e os fatos jurídicos ligados ao nosso Estado”, declarou o deputado.

CRITÉRIOS

Não estão aptos a ocupar o cargo aqueles que:

I – Tenham sido condenados, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, após o cumprimento da pena, pelos crimes:

a) Contra a economia popular, a fé pública, administração pública e o patrimônio público;
b) Contra patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) Contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privada de liberdade;
e) De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) De redução à condição análoga à de escravo;
i) Contra a vida e a dignidade sexual; e
j) Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Além disso, foram estipulados outros oito critérios vedando, inclusive e principalmente, a nomeação de parentes como cônjuge, companheiro ou qualquer outro em linha reta, colateral ou por afinidade até terceiro grau.
Deputado Hermínio Coelho (PCdoB)
___

Acompanhe o nosso trabalho nos endereços eletrônicos:

Página oficial do deputado Hermínio Coelho:
https://goo.gl/HDT76E

Página oficial do Blog do Hermínio Coelho:
https://goo.gl/zKUpMv


Siga-nos no Instagram: @deputadoherminio (http://instagram.com/deputadoherminio/)

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82


 



EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85


sexta-feira, 10 de agosto de 2018

Hermínio Coelho tornou Rondônia Estado pioneiro em garantir constitucionalmente defensores públicos em todas as comarcas



A norma visa atender prioritariamente as regiões com os maiores índices de exclusão social e observando critérios de adensamento populacional

Porto Velho, RO –
Em novembro de 2014, foi publicada no Diário Oficial da Assembleia (ALE/RO) a Emenda 90/2014, que alterou a Constituição Estadual estipulando prazo de 8 anos para que todas as comarcas tenham defensores públicos, atendendo prioritariamente as regiões com os maiores índices de exclusão social e observando critérios de adensamento populacional. 

Defensoria Para Todos

A proposta, de autoria do deputado Hermínio Coelho, teve como base o texto da Emenda Constitucional 80/2014, popularmente conhecida como “Defensoria Para Todos”.
Rondônia tornou-se o primeiro Estado da Federação a promover a mudança.

À ocasião, o presidente da Associação dos Membros da Defensoria Pública de Rondônia (AMDEPRO), André Vilas Boas, informou que a aprovação tratava-se de fato histórico.

“A dívida do Estado para com a população vulnerável de Rondônia começa a ser paga. Apesar de demorar 14 anos para instalar a Defensoria Pública, o Estado é o primeiro a adaptar a sua Constituição à nova Emenda 80 e reposicionar a Defensoria Pública no cenário do sistema de justiça, especialmente por constitucionalizar a sua vocação de promover e defender os direitos humanos”, declarou.

Hermínio Coelho, autor da proposta e presidente da ALE/RO à época, disse estar honrado em tornar Rondônia o primeiro Estado a adaptar a emenda para a Constituição Estadual.
“É uma grande vitória para Rondônia, para a população e para a Defensoria. A ALE/RO sempre apoiou a Defensoria Pública, e vamos continuar lutando juntos para garantir um maior e melhor acesso à Justiça da população carente”, concluiu.

Deputado Hermínio Coelho (PCdoB)


Confira a emenda aprovada




quinta-feira, 9 de agosto de 2018

Hermínio Coelho acabou com a mordaça imposta a membros do Ministério Público de Rondônia



Enquanto presidiu a Assembleia Legislativa (ALE/RO), o deputado ajudou a fortalecer a instituição responsável por punições impostas aos maiores casos de corrupção no Estado de Rondônia

Porto Velho, RO – À época em que ocupou a Presidência da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO), o deputado estadual Hermínio Coelho, do PCdoB, ajudou a fortalecer e dar ainda mais autonomia a diversas instituições de investigação, fiscalização e controle, como o Ministério Público (MP/RO), a Defensoria Pública (DPE/RO) e o próprio Tribunal de Contas (TCE/RO).

Uma das decisões históricas proferidas pelo Legislativo rondoniense ocorreu após o parlamentar apresentar a PEC 16/13, que culminou com a promulgação da Emenda Constitucional nº 83/2013, eliminando de uma vez por todas a famigerada Lei da Mordaça imposta a membros do MP/RO.

“Naquele tempo em que propus a PEC travava, como faço até hoje, batalha incessante contra a corrupção. E não havia motivo algum para que promotores, procuradores e o próprio chefe do MP/RO fossem enfraquecidos pela censura imposta por nossa própria Constituição Estadual. Acabei com isso. Político sério, honesto e ético não tem de se preocupar com exposição; já o criminoso, corrupção e desonesto, sim!”, relatou.

A MORDAÇA

Antes disso, por força da Constituição Estadual, promotores, procuradores e o próprio chefe de instituição eram censurados por força constitucional.

Em 2002, muito antes de Hermínio Coelho ocupar assento na ALE/RO, a Casa de Leis e seus respectivos membros à época aprovaram a Emenda Constitucional nº 26/02, que vedou sumariamente aos integrantes do MP/RO o direito de se manifestar por qualquer meio de comunicação ou divulgar conteúdo de dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais, sobre as quais tivessem acesso e que fossem obtidas para fins de investigação de ilícitos penais e civis, sob pena de responsabilidade funcional, civil e criminal.

Com a extinção da mordaça promovida por iniciativa de Hermínio Coelho, acabou o controle legislativo regional à liberdade de informação garantida expressamente pela Constituição Federal (CF/88).
Em suas justificativas, o parlamentar pontuou à ocasião:

“...devemos o exemplo ao País. Desejamos que o Ministério Público continue sendo uma instituição fundamental e atuante no combate à corrupção e aos chamados ‘crimes de colarinho branco’”, declarou.

Deputado Hermínio Coelho (PCdoB)

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 83/13 - PROMULGADA O FIM DA MORDAÇA


PEC 16/13, APRESENTADA POR HERMÍNIO, EXTINGUIU A MORDAÇA

quarta-feira, 8 de agosto de 2018

Comissão presidida por Hermínio Coelho convida governador Daniel Pereira para discutir renegociação da dívida bilionária do Beron com a União



Deputado do PCdoB repudia relatório que reparcela dívida do Estado por mais 30 anos e pede que a Assembleia (ALE/RO) não aprove a matéria

Porto Velho, RO – A Comissão Especial destinada a apurar o montante da dívida do Estado de Rondônia com o Banco Central, relativa ao extinto Beron, na reunião da última segunda-feira (6), aprovou a sugestão do relator e convidará o governador Daniel Pereira (PSB) para o próximo encontro da comissão, no dia 13 de agosto.
O presidente Hermínio Coelho (PCdoB) pede que o chefe do Executivo se manifeste ao relatório dos procedimentos de renegociação da dívida do Estado perante a União, em conformidade aos aditivos de ratificação ao contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas.
 Hermínio Coelho e o relator são contrários ao Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Mesa Diretora da ALE, que trata da aprovação do relatório. Os parlamentares encaminharam à Mesa Diretora memorando solicitando a não aprovação do projeto enquanto todas as atividades da Comissão não forem esgotadas, uma vez que a matéria ainda está em tramitação na Casa de Leis. 
Hermínio afirma que o Estado já pagou muito mais do que efetivamente deveria pela dívida do Beron e que pelo visto vai continuar pagando.
“O governo já pagou mais de R$ 2 bilhões em dívidas e com esse acordo com a União, o 7º aditivo, o Estado deverá pagar mais R$ 7 bilhões em 30 anos. Se a Assembleia aprovar essa renegociação estará assinando a sentença de morte de Rondônia, pois afetará diretamente o desenvolvimento do Estado’, declarou Hermínio.
Já o relator disse não acreditar que os demais deputados tenham coragem de aprovar a ratificação da dívida. Ele solicitou cópias da CPI do Beron, instaurada em 1997 e que tinha como presidente, o ex-deputado federal e atual governador de Rondônia, Daniel Pereira.
“As cópias dos trabalhos da CPI devem ser juntadas ao relatório da nossa Comissão para que possamos, junto com o governador Daniel Pereira, levantar todas as informações pertinentes a essa dívida, inclusive, saber de fato quem são os devedores”, ressaltou o relator que, logo em seguida, sugeriu a ida da Comissão a Brasília para buscar uma melhor negociação para Rondônia.

ALE/RO - DECOM - Juliana Martins 
Foto: Ana Célia 

quinta-feira, 2 de agosto de 2018

Hermínio Coelho pede intervenção do MP/RO para que agências bancárias de Rondônia cumpram a lei de vigilância armada 24h



Parlamentar já protocolou a solicitação a fim de que o orgão proponha ação civil pública com pedido de tutela de urgência

Porto Velho, RO –
O deputado estadual Hermínio Coelho (PCdoB), autor do projeto que deu origem à Lei 4.059/17, protocolou pedido ao Ministério Público (MP/RO) solicitando à instituição a promoção de ação civil pública – com pedido de tutela de urgência – contra agências bancárias públicas e privadas de Rondônia. 

O dispositivo obriga os bancos a patrocinar vigilância armada durante 24h, inclusive em finais de semana e feriados. 
Após alterações aplicadas à norma ainda no ano passado, excluindo as cooperativas de crédito da obrigação de cumpri-la, as instituições financeiras receberam prazo de 90 dias a fim de que se adequassem às exigências da lei.

O prazo foi exaurido e, até o momento, as agências não estão cumprindo à risca as imposições do diploma legal. 
Por conta disso, o parlamentar buscou o MP/RO com a intenção de que a lei seja cumprida o mais rápido possível garantido, assim, os efeitos de seu objetivo: segurança à população rondoniense. Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon/RO) também foi oficializado.


“Não há pessoas ou instituições que estejam acima das leis instituídas em todas as esferas enquanto vigorarem. Os bancos não podem ignorar o perigo vivenciado pela sociedade ao utilizar, por exemplo, terminais das agências em horários fora do expediente ordinário, finais de semana e também nos feriados”, destacou Hermínio. 

Por fim, rogou ao órgão fiscalizador que obtenha, por força da lei e através de intervenção do Judiciário, a garantia ao cumprimento da obrigação, gerando, imediatamente, proteção aos clientes e demais usuários.

Confira o protocolo abaixo