terça-feira, 21 de agosto de 2018

Nota de Esclarecimento – Deputado Hermínio Coelho sobre denúncia relacionada à Operação Overbookin



"Eu, enquanto presidente da Assembleia, extingui o contrato. Nunca achei justo deputado viajar de avião com recursos do Legislativo"

Porto Velho, RO – Levando em conta a matéria intitulada "Tribunal de Justiça acata denúncia de associação criminosa e peculato contra o deputado Hermínio Coelho", veiculada pelo site de notícias Hora 1 Rondônia na última segunda-feira (21), o parlamentar em questão vem a público apresentar os seguintes esclarecimentos:

01) A  Operação Overbooking foi deflagrada pelo Ministério Público (MP/RO) em julho do ano passado (https://goo.gl/AriY2y); o mote era apurar fraudes em fretamento de aeronaves custeadas pelo Legislativo;

02) Segundo o MP/RO, a empresa Assis Aero Taxi Ltda (Jacaré Taxi Aéreo) era contratada para fazer deslocamentos aéreos de parlamentares, e, no entanto, “inúmeros voos devidamente cobrados e pagos pelo poder público não foram realizados, causando enorme prejuízo ao erário”;

03) Três ex-presidentes da Assembleia Legislativa (ALE/RO) foram acusados: eu estou entre eles. Naquele mesmo dia, manifestei minha indignação (https://goo.gl/8LmpXV) por ver meu nome envolvido numa incursão investigativa cujos supostos ilícitos – e só posso falar por mim – não procedem de maneira alguma, vez que, quando assumi a Presidência da ALE/RO de maneira definitiva, mandei cortar o contrato com a empresa em questão;

04) Jamais admitiria, sendo presidente ou não, que parlamentares usassem dinheiro do Legislativo para viajar de avião por Rondônia. A diferença é que fora da Presidência a única coisa que tinha a meu favor era o posicionamento rigoroso contrário à utilização das aeronaves bancadas com dinheiro público; quando me tornei regente do Poder, extingui o contrato o mais rápido possível;

05) Quero reforçar que, embora me sinta injustiçado, o fato de o Tribunal de Justiça (TJ/RO) ter acatado a denúncia (https://goo.gl/xQ3kN6) só dá início à análise do mérito relacionado à ação. Resumidamente, a partir de agora terei o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, predicados legais aos quais não usufrui desde que fui acusado e exposto sem poder me manifestar;  

06) Também faço questão de relembrar que, em março deste ano, fui absolvido (https://goo.gl/zewfRS) numa ação de improbidade administrativa envolvendo verbas publicitárias da Câmara de Porto Velho. Anos se passaram entre a acusação e a absolvição e, de lá até aqui, adversários políticos de toda a ordem tentaram se municiar com todos os desdobramentos desse processo me atacando diuturnamente. O desfecho da demanda que comprovou a minha inocência jamais os interessou, portanto pararam de tocar no assunto;

07) Agora, período de eleição, farão o mesmo – talvez pior. As ofensivas serão sistemáticas, diárias. Tentarão, a todo o custo, desqualificar o deputado que acabou com a pensão vitalícia a ex-governadores e viúvas (https://goo.gl/S63CYc); que denunciou a renegociação escandalosa da dívida do Beron (https://goo.gl/F51DVp); que acabou com a farra da JBS/Friboi em Rondônia (https://goo.gl/8nGBDf) e resgatou R$ 275 milhões aos cofres públicos; que expôs o escândalo da ponte e impediu o desvio de outros R$ 30 milhões (https://goo.gl/yGT64o) e escancarou, ainda, tantos outros desmandos na Administração Pública. Não conseguirão;

08) Por fim, uma reflexão: se eu fizesse parte de uma organização criminosa seria tolo o suficiente para apresentar a PEC (https://goo.gl/bA5pgV) que pôs fim à “Lei da Mordaça” ? Há pouquíssimo tempo a Constituição Estadual censurava a manifestação de promotores e procuradores de Justiça aqui em Rondônia. Como jamais temi as instituições por tê-las como aliadas no combate à corrupção, aprovamos a Emenda Constitucional nº 83/13, encerrando o silêncio;

09) No tempo certo, respeitando a marcha processual, vou provar mais uma vez a minha inocência e deixar claro, de novo, que não participo de quaisquer esquemas , muito menos integro organizações criminosas e;

10) Tenho o MP/RO e demais órgãos de investigação, fiscalização e controle como defensores da sociedade e eu, na condição de homem público, não estou isento de ser investigado e prestar contas à Justiça. Jamais me esconderia porque, como frisei, não há nada a temer. As acusações são corrosivas, destroem uma imagem construída com muita luta e dedicação, mas é uma pequena pedra no caminho de quem já andou em cima de tantos espinhos. Coloquei todos os links com as devidas fontes das informações porque faço questão que a sociedade saiba de tudo o que está ocorrendo, sem mentiras, sem esconder dados: totalmente transparente e de peito aberto como sempre fui. Fiquem com Deus, muito obrigado!

Deputado Hermínio Coelho (PCdoB)

sábado, 11 de agosto de 2018

Hermínio Coelho garantiu: conselheiro do Tribunal de Contas tem de ter idoneidade moral, reputação ilibada e 10 anos de serviços prestados em Rondônia



A PEC 015/12 apresentada pelo parlamentar à época em que foi presidente da Assembleia Legislativa (ALE/RO) definiu os requisitos para indicação dos membros da Corte de Contas

Porto Velho, RO – O deputado estadual Hermínio Coelho (PCdoB) é o autor da PEC 015/12, que culminou com a promulgação da Emenda Constitucional nº 082/12. À época, o parlamentar presidia a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO).

O novo dispositivo enxertado à Constituição Estadual deixou claro à sociedade rondoniense o que significam exatamente os critérios de idoneidade moral e reputação ilibada exigidos para a indicação de nomes a conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO).

“Foi uma inovação para as indicações dos cargos de conselheiros que, até então, não observavam critérios. Agora o indicado precisa passar por uma espécie de ‘peneira’ moral para que a sociedade tenha uma autoridade de reputação verdadeiramente ilibidada na Corte de Contas. Acabou, a partir dali, a nomeação por politicagem”, declarou Coelho.

Também fora estipulado a exigência de mais de dez anos de serviços públicos prestados anteriormente exclusivamente ao Estado de Rondônia; neste caso, a norma é fruto de outra PEC apresentada por Hermínio que, promulgada, originou a Emenda Constitucional 85/13.

“Aqui o Legislativo garantiu que as pessoas a ocupar cargos de conselheiro no Tribunal de Contas conhecessem a realidade de Rondônia. Não basta todo o conhecimento jurídico se a autoridade não está minimamente conectada com a realidade e os fatos jurídicos ligados ao nosso Estado”, declarou o deputado.

CRITÉRIOS

Não estão aptos a ocupar o cargo aqueles que:

I – Tenham sido condenados, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, após o cumprimento da pena, pelos crimes:

a) Contra a economia popular, a fé pública, administração pública e o patrimônio público;
b) Contra patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) Contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privada de liberdade;
e) De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) De redução à condição análoga à de escravo;
i) Contra a vida e a dignidade sexual; e
j) Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Além disso, foram estipulados outros oito critérios vedando, inclusive e principalmente, a nomeação de parentes como cônjuge, companheiro ou qualquer outro em linha reta, colateral ou por afinidade até terceiro grau.
Deputado Hermínio Coelho (PCdoB)
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82


 



EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85